Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição n° 524-A, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Suntentável da Bacia do Rio São Francisco", e

RESOLVE:

I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 7 de abril, quarta-feira, à 14:30h, no Plenário 1 do Anexo II.

Brasília, 1º de abril de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.