Nos termos do art. 38, combinado com o § 1° do art. 33, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a investigar a decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), oficializada no dia 04 de fevereiro do corrente ano, que desaprovou a compra da empresa de Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil, conforme requerimento aprovado do Sr. Neucimar Fraga, composta de 14 (quatorze) membros titulares.

Brasiíla, 1º de abril de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.