Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/03/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/03/2004
Prorroga o prazo para oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
excepcionalmente, prorrogar por 4 (quatro) sessões, a contar de seu encerramento, o prazo para recebimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Brasília, 2 de março de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 03/03/2004