Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/03/2004
EMENTA: Prorroga o prazo para oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Sistema Tributário Nacional - Prorrogação - Prazo - Recebimento - Emenda - Proposta de Emenda à Constituição