Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2004
Adita Ato da Presidência que criou Comissão Especial para estudar pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001 que acrescenta o art.66-A e altera a redação do caput do art.104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Em aditamento ao Ato da Presidência datado de 17 de março do corrente ano, que estabeleceu 21 (vinte e um) o número de membros titulares da Comissão Especial, destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transportes, que "acrescenta o art.66-A e altera a redação do caput do art.104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria, esta Presidência decide aumentar para 26 (vinte e seis) o número de membros da Comissão.
Brasília, 23 de março de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.