Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/02/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/02/2004
Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre denúncia-crime feita pelo Ministério Público Federal, de trabalho escravo, no munícipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Nos termos do art. 38, combinado com o § 1º do art. 33, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre denúncia-crime, feita pelo Ministério Público Federal, de trabalho escravo, no munícipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme requerimento do Sr. Bernardo Ariston, composta de 13 membros titulares.
Brasília, 5 de fevereiro de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 06/02/2004