Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/02/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/02/2004
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, do Senhor Augusto Nardes, que dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, do Senhor Augusto Nardes, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 18 de fevereiro de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.