Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/03/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/03/2004
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 101-A, de 2003, do Senhor Benedito Lira, que dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituicão n° 101-A, de 2003, do Senhor Benedito Lira, que "dá nova redação ao § 4° do art. 57 da Constituição Federal", autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Comissão será composta por 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º, do art. 33, do Regimento Interno .
Brasília, 10 de março de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.