Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/03/2004
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 101-A, de 2003, do Senhor Benedito Lira, que dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Observação:
1) Aditamento a este Ato da Presidência foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados, dia 24/03/2004, pág. 12120.
2) Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Mesa Diretora - Reeleição - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Designação - Membro