Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2004
Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, do Sr. Deputado Augusto Nardes, que dá nova redação ao inciso IV do art.29 da Constituição Federal dispondo sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências, e suas apensadas, PEC nº 452/01 e PEC nº 71/03.
Nos termos do § 2º do art.202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, do Deputado Augusto Nardes, que "dá nova redação ao inciso IV do art.29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências", e suas apensadas, PEC nº 452/01 e PEC nº 71/03, e
RESOLVE:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 31 de março, quarta-feira, às 14:30min, no Plenário 16 do Anexo II.
Brasília, 31 de março de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.