Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.546, de 2003, do Poder Executivo, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública", e

RESOLVE 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de janeiro, quinta-feira, às 10h00, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 21 de janeiro de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.