Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 1995, do senhor OSVALDO REIS, "que dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29, ao § 2º do art. 32, aos §§ 2º e 5º do art. 77, suprimindo-se os §§ 3º e 4º da Constituição Federal" (extinguindo a realização do segundo turno nas eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito), constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.