Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003

EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 250-A/95, que extingue a realização de segundo turno nas eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/5/2003, Página 21253 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Proposta de emenda à constituição - Eleições - Segundo turno - Extinção - Presidente da república - Governador - Prefeito