Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 245-A, de 1995, do Senhor LUCIANO ZICA, que "dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados, convocar dirigentes de entes personalizados da Administração Indireta ", constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.