Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 234-A, de 1995, do Senhor MAX ROSENMANN, que "altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art.155 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que estabelece a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros estados da Federação, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia elétrica), constituída de 31 (trinta e um ) membros mais um, destinada ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.