Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003
EMENTA: Cria comissão Especial, para dar parecer à PEC nº 234-A/95, que suprime dispositivo que estabelece a não-incidência do ICMS sobre o petróleo e seus derivados.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à constituição - ICMS - Isenção tributária - Petróleo - Derivado de petróleo - Energia elétrica