Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, §1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 202-A, de 1994, do Senhor CLÁUDIO CAJADO, que dá "nova redação ao § 2º do art. 239 da Constituição Federal" (estabelecendo que o titular da conta do PIS e PASEP poderá realizar saque quando completar cinqüenta anos de idade), constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.