Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 202-A/94, que estabelece a idade para o saque do titular do PIS e PASEP.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)- Saque - Limite de idade - Proposta de emenda à Constituição