Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecerà Proposta de Emenda à Constituição nº 160-A, de 1995, do Senhor CORIOLANO SALES, que "altera a alínea "b" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal" (incluindo, na competência do Superior Tribunal de Justiça, o processo e julgamento, originalmente, dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados), constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.