Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003

EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 160-A/95, que inclui competências ao Superior Tribunal de Justiça.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Proposta - Emenda constitucional - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência