Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003

EMENTA: Cria Comissão Especial, para dar parecer à PEC nº 92-A/95, que determina os critérios para escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta - Emenda constitucional - Supremo Tribunal Federal (STF) - Membro - Critério - Escolha