Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 78-A/95, que determina o percentual anual de receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Aplicação - Percentual - Receita tributária - Financiamento - Desenvolvimento educacional - Estados membros - União federal - Município - Distrito Federal (Brasil)