Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art.33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 1994, do Sr. Pedro Irujo, que "dá nova redação ao art.14, §1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo", constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.