Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003

EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 190-A/94, que altera a Constituição Federal tornando o voto facultativo.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à constituição - Voto facultativo - Eleições