Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno , esta Presidência, decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 1992, do Sr. NICIAS RIBEIRO, que "acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Constituição Federal" (estabelecendo que nos municípios que vierem a ser criados, a lei orgânica será promulgada no prazo de até um ano, contado do dia da instalação do novo município), constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.