Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003

EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 140-A/92, que estabelece prazo de promulgação da lei orgânica dos municípios.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta - Emenda constitucional - Lei Orgânica - Município - Limite de prazo - Promulgação