Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 574-A/2002, que estabelece o total da despesa do Poder Legislativo Municipal.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda constitucional - Câmara municipal - Limitação legal - Montante - Despesa - Receita corrente