Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/08/2003
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 574-A, de 2002, do Senado Federal, que estabele que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Proposta - Emenda constitucional - Câmara municipal - Limitação legal - Montante - Despesa