Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 632-A, de 1998, do Senhor GONZAGA PATRIOTA, que altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, "tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas", constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.