Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/05/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 632-A/98, que torna o serviço militar voluntário e toma outras providências quanto às polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta - Emenda constitucional - Serviço Militar Voluntário - Polícia militar - Corpo de bombeiros