Nos termos do art. 202, § 2°, c/c o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 41-A, de 2003, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", constituída de 37 (trinta e sete) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 29 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.