Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/06/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/06/2003
Prorroga o prazo para recebimento de emendas à PEC n° 40, de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso, das atribuições regimentais,
RESOLVE
excepcionalmente, prorrogar, até dia 3 de julho, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2003, do Poder Executivo, que "modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20 e dá outras providências" (Reforma da Previdência).
Publique-se.
Brasília, 17 de junho de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 18/06/2003