Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/06/2003
EMENTA: Prorroga o prazo para recebimento de emendas à PEC n° 40, de 2003.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Reforma da Previdência - Prorrogação - Prazo - Proposta de Emenda constitucional