O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições regimentais,

RESOLVE

excepcionalmente, prorrogar, até o dia 26 junho, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2003, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.