Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/06/2003

EMENTA: Prorroga o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à PEC n° 41, de 2003.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Sistema Tributário Nacional - Prorrogação - Prazo - Emenda - Proposta - Emenda constitucional