Nos termos do art. 34, inciso II, § 1°, c/c o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.394, de 2003, do Poder Executivo, que "cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens " PNPE, acrescenta dispositivo à Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".

A referida Comissão será constituída de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, acrescida de mais uma, destinada ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 3 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.