Nos termos do artigo 202, § 2°, c/c o artigo 33, 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide, para fim do disposto no artigo 197 RICD, criar Comissão Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 306-B, de 2000, do Sr. Deputado Gilmar Machado, que "acrescenta o § 3° ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura", constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 3 de julho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.