Nos termos do art. 34, inciso II, § 1°, combinado com o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 146, de 2003, do Sr. Deputado José Santana de Vasconcellos, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências", composta por 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 24 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.