Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei n° 146, de 2003, acerca de regulamentação do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, relativo à instituição de princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Licitação - Contrato - Administração Pública