O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de sua competência regimental e uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI n° 18, de 2003, do Senhor Deputado Medeiros e outros, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 23 (vinte e três) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal, a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 7 de Abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento".

Brasília, 13 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.