Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/04/2003
EMENTA: Constitui Grupo de Trabalho e designa seus integrantes para apreciar o PL nº 4.376/93 conhecido como "Lei de Falências".
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de Trabalho - Lei de Falências