Nos termos do art. 17, inciso I, alínea m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa cujo tema abranja a Reforma do Judiciário, com vista a fornecer indicativo à Casa de prioridades a serem observadas na apreciação das referidas matérias, a ser constituída de 37 (trinta e sete) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

A constituição da Comissão não obsta a eventual apreciação em paralelo pelas Comissões competentes (art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) de quaisquer das propostas em tramitação.

Publique-se.

Em 02/04/2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.