Nos termos do art. 17, inciso I, alínea "m", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, ainda que com votação iniciada, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária, conforme relação anexa, com vistas a fornecer indicativo à Casa de prioridades a serem observadas na apreciação das referidas matérias e/ou oferecer proposições, a ser constituída de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

     A constituição da Comissão não obsta a eventual apreciação, em paralelo pelas Comissões competentes (art. 34, RICD) de quaisquer das propostas em tramitação.

     Publique-se.

     Brasília, 18 de fevereiro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.