O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno,

     RESOLVE

     constituir, nos termos do artigo 15, da Resolução n° 29, de 1993, que "dispõe sobre documentos sigilosos na Câmara dos Deputados", a COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS, com a finalidade de apreciar as solicitações de acesso a informações, sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redução de prazos de sigilo e outras atribuições previstas na Resolução em epígrafe, designando, com mandato de 2 (dois) anos, os Srs. Deputados ANTÔNIO CARLOS BISCAIA, MORONI TORGAN e MENDES RIBEIRO FILHO.

     Brasília, 3 de Fevereiro de 2003.

JOÃO PAULO,
Presidente.