Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003

Adita Ato anterior, prorrogando o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2003, que dispõe sobre a Reforma da Previdência.

Em aditamento ao Ato da Presidência de 17 deste, o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais,

RESOLVE,

excepcionalmente, prorrogar, até o dia 4 de julho, sexta-feira, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2003, do Poder Executivo, que "modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional nº 20 e dá outras providências" (Reforma da Previdência).

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA.
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 26/06/2003