Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003
EMENTA: Adita Ato anterior, prorrogando o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2003, que dispõe sobre a Reforma da Previdência.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Reforma Previdenciária - Emenda - Prazo - Prorrogação - Recebimento