Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003
Adita Ato anterior, prorrogando o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Em aditamento ao Ato da Presidência de 17 de junho, o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais,
RESOLVE,
excepcionalmente, prorrogar até o dia 27 de junho, sexta-feira, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Publique-se.
Brasília, 25 de junho de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 26/06/2003