Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003

Adita Ato anterior, prorrogando o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

Em aditamento ao Ato da Presidência de 17 de junho, o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais,

RESOLVE,

excepcionalmente, prorrogar até o dia 27 de junho, sexta-feira, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 26/06/2003