Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2003
EMENTA: Adita Ato anterior, prorrogando o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Sistema Tributário Nacional - Prorrogação - Prazo - Recebimento - Emenda - Proposta de Emenda à Constituição