Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2003 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2003

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de irregularidades no setor de combustíveis relacionadas com a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de sua competência regimental e uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI n° 8, de 2003, do Senhor Deputado Carlos Santana e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 23 (vinte e três) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, `investigar operações no setor de combustíveis, relacionados com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares'.

Brasília, 7 de abril de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 08/04/2003