Nos termos do art. 202, § 2°, combinado com o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 40-A, de 2003, do Poder Executivo, que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências - Reforma da Previdência -, constituída de 37 membros mais 1, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 5 de junho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.